LegalizeDecreto n.º 46805 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Gratificações devidas a pessoal militar e despesas com serviços clínicos e de hospitalização, do ano de 1963, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 1 ... 38575$30
Ministério das Finanças
Emolumentos do pessoal técnico-aduaneiro, do tráfego e de peritos veterinários, do ano de 1964, a liquidar pela Direcção-Geral das Alfândegas ... 512002$00
Ministério do Exército
Vencimentos e subvenções de família do ano de 1964, a liquidar pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.º 13 e cavalaria n.º 7 e da Escola Prática de Cavalaria ... 9466$00
Ministério da Marinha
Encargos da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações do ano de 1964 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes ... 792451$20
Despesas bancárias e complemento da indemnização a pagar ao armador de um barco de pesca espanhol abalroado por um navio da Armada ... 61644$40
... 854095$60
Ministério do Ultramar
Encargos do ano de 1964 respeitantes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 513645$00
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1962 respeitante à retribuição de serviços prestados à comissão para o estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado ... 4732$70
Ministério das Corporações e Previdência Social
Ajudas de custo do ano de 1964 devidas a pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos ... 9605$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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