LegalizePortaria n.º 21865 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para 1965
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 8231$80, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para 1965:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilizarão permanente - Móveis» ... 4031$80
Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 4200$00
... 8231$80
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 5.º), n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 675$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 1500$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 1500$00
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Renda de casa» ... 3000$00
Diversos encargos:
Artigo 11.º «Abono de família» ... 900$00
Artigo 12.º «Inscrições em organismos internacionais» ... 656$80
... 8231$80
Ministério do Ultramar, 9 de Fevereiro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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