LegalizePortaria n.º 21902 — Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal
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Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o lugar de notário da secretaria do Funchal, actualmente vago.
Ministério da Justiça, 1 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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