LegalizePortaria n.º 21991 — Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo e ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo e ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Fevereiro e 1 de Janeiro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 21835
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3 do artigo, 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 21835, de 26 de Janeiro de 1966:
... Libras
Secretário ... 75-00-00
Contínuo ... 17-00-00
... 92-00-00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
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