LegalizePortaria n.º 22003 — Fixa os limites de idade para a admissão aos concursos de pessoal clínico do Instituto de Assistência Nacional aos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os limites de idade para a admissão aos concursos de pessoal clínico do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42210, de 13 de Abril de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, fixar os seguintes limites de idade para admissão aos concursos de pessoal clinico do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos:
Médicos estagiários, 35 anos.
Restantes categorias, 45 anos.
Ministério da Saúde e Assistência, 14 de Maio de 1966. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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