Portaria n.º 22097 — Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a suportar determinados encargos de…

Considerando que é de toda a conveniência o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965 no reforço de dotações de objectivos correspondentes do programa do ano em curso;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 1636797$97, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a suportar os seguintes encargos dos objectivos que se indicam, inscritos no Plano Intercalar de Fomento:

VI) Transportes e comunicações:

2) «Portos e navegação» ... 648363$97

4) «Telecomunicações» ... 988434$00

... 1636797$97

2) Um de 5336690$22, utilizando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965, para fazer face aos encargos que se indicam, resultantes destes objectivos constantes do Plano Intercalar de Fomento:

I) «Conhecimento científico do território e das populações. Investigação científica e estudos de base»:

1) «Conhecimento científico do território»:

II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

1) «Investigação básica» ... 66032$30

2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 764490$20

III) «Pesca»:

3) «Regularização do abastecimento interno do pescado» ... 180900$00

IV) «Energia»:

1) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 122230$80

V) «Indústria»:

1) «Indústrias extractivas»:

VI) «Transportes e comunicações»:

1) «transportes rodoviários» ... 2777376$02

2) «Portos e navegação» ... 970214$60

VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

1) «Habitação» ... 255732$80

... 5336690$22

Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.