LegalizePortaria n.º 22333 — Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula de velocípedes, constantes do quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada
No quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, de 25 de Agosto de 1966, vem mencionado o concelho de Alportel, quando é certo que esta designação foi alterada para S. Brás de Alportel pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46139, de 31 de Dezembro de 1964.
Torna-se assim necessário alterar a designação dada naquele quadro ao concelho e acha-se conveniente substituir também o grupo de letras que lhe corresponde para efeito de matrícula de velocípedes.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que passe a designar-se por S. Brás de Alportel e colocado por ordem alfabética no quadro 12-A do Decreto n.º 47165, de 25 de Agosto de 1966, o concelho mencionado nesse quadro sob o nome de Alportel, ficando a corresponder-lhe, para efeitos da matrícula de velocípedes a efectuar nesse concelho, as letras SBA.
Ministério das Comunicações, 26 de Novembro de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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