LegalizePortaria n.º 22394 — Fixa os termos da eleição dos representantes das instituições distritais de assistência no conselho da Corporação da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os termos da eleição dos representantes das instituições distritais de assistência no conselho da Corporação da Assistência
O conselho da Corporação da Assistência é composto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 41214, de 23 de Setembro de 1966, por representantes das instituições de assistência de cada distrito, sendo um das Misericórdias, e por mais um representante de cada uma das instituições de relevância nacional.
Prescreve-se no n.º 3 daquele preceito que os representantes das instituições distritais serão eleitos por estas nos termos que forem fixados em portaria conjunta dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.
Não sendo possível, por razões óbvias, fazer participar desde já no conselho representantes das instituições de relevância nacional, cumpre dar execução ao preceito contido no citado n.º 3 do artigo 7.º, a fim de se assegurar, dentro dos prazos previstos, o funcionamento do conselho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, estabelecer, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto n.º 41214, de 23 de Setembro de 1966, que as instituições distritais de assistência elejam os seus representantes ao conselho da Corporação da Assistência votando separadamente as Misericórdias e as demais instituições de assistência.
Votarão em cada distrito as instituições de assistência que aí tenham a sua sede.
As eleições realizar-se-ão nas sedes das Misericórdias das capitais dos distritos, a convocação e sob a presidência dos governadores civis e com a presença dos delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.
As convocações deverão ser feitas com a antecedência mínima de cinco dias e os resultados das eleições serão imediatamente comunicados pelos governadores civis à Direcção-Geral da Assistência e à 3.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, que promoverão a 1.ª reunião do conselho num dos 30 dias seguintes.
Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, 26 de Dezembro de 1966. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, José João Gonçalves de Proença. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).