LegalizeDecreto-Lei n.º 46947 — Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1972-01-12, Decreto-Lei n.º 15/72 — Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração - Revoga várias d…
Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo
Considerando que os documentos que integram os processos de emigração, depois de apreciados pelos serviços da Junta da Emigração, deixam de ter interesse passado algum tempo;
Considerando que o espaço necessário para arquivar convenientemente o elevado número de processos de emigração organizados e a organizar se não coaduna com as possibilidades actuais do património;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O Ministro do Interior fixará em portaria os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração.
Art. 2.º Fica a Junta da Emigração autorizada a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo.
§ único. As fotocópias, autenticadas com a assinatura do responsável pelos serviços e o selo branco, substituirão, para todos os efeitos, os originais, que poderão ser inutilizados após a microfilmagem.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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