LegalizeDecreto n.º 46996 — Determina que transite para o Centro de Biologia Aquática Tropical o saldo da dotação orçamental atribuída pelo n.º 2)…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que transite para o Centro de Biologia Aquática Tropical o saldo da dotação orçamental atribuída pelo n.º 2) da alínea b) do artigo 10.º do Decreto n.º 46728 à Missão de Biologia Marítima da Junta de Investigações do Ultramar
Pelo artigo 10.º do Decreto n.º 46728, de 7 de Dezembro de 1965, foi fixado o encargo com que a província de Angola concorre no ano corrente para a Missão de Biologia Marítima.
Considerando que, pela Portaria n.º 21916, de 16 de Março último, foi extinta aquela Missão e mandado integrar o seu património no Centro de Biologia Aquática Tropical, criado pela mesma portaria, torna-se necessário fazer transitar para o novo organismo o saldo da dotação atribuída àquela Missão pelo referido Decreto n.º 46728.
Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O saldo da dotação orçamental de 1500000$00 atribuída pelo n.º 2) da alínea b) do artigo 10.º do Decreto n.º 46728, de 7 de Dezembro de 1965, à Missão de Biologia Marítima da Junta de Investigações do Ultramar transita para o Centro de Biologia Aquática Tropical da mesma Junta, criado pela Portaria n.º 21916, de 16 de Março de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Maio de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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