LegalizeDecreto n.º 47003 — Regula o provimento dos lugares dos quadros da Organização provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula o provimento dos lugares dos quadros da Organização provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola superiores aos do grupo G do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Tem a prática demonstrado que as possibilidades de recrutamento não permitem prover, com a urgência que as necessidades do serviço aconselham, todos os lugares dos quadros da Organização Provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola, superiores aos do grupo G do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com oficiais das forças armadas, do quadro permanente, ou outros indivíduos diplomados com um curso superior adequado.
Verifica-se, por outro lado, a possibilidade de recrutar para aqueles lugares oficiais dos quadros de complemento que, embora não possuindo um curso superior, prestaram serviço, em campanha, no ultramar e reúnem condições que os recomendam para o exercício daquelas funções.
Assim:
Por proposta do Governo-Geral de Angola e ouvido o Conselho Ultramarino;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição Política, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O provimento dos lugares dos quadros da Organização Provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola superiores aos do grupo G do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino deve, normalmente, ser feito em comissão de serviço e recair em oficiais das forças armadas, do quadro permanente, nas situações de activo ou de reserva ou em indivíduos diplomados com um curso superior adequado ao exercício dos respectivos lugares.
§ único. Sempre que o provimento não possa fazer-se nas condições indicadas no corpo do artigo, poderá a Ministro do Ultramar nomear, em comissão, ou contratar oficiais do quadro de complemento que tenham prestado dois anos, pelo menos, de serviço em campanha no ultramar, com dispensa do requisito a que se refere a parte final do artigo 13.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).