LegalizeDecreto n.º 47079 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da messe de oficiais do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção (Monsanto)
Considerando que foi adjudicada ao empreiteiro Abel da Silva César a execução da obra de ampliação da messe de oficiais do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção (Monsanto);
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com o empreiteiro Abel da Silva César para a execução da obra de ampliação da messe de oficiais do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção (Monsanto), pela importância de 1964950$00.
Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 1964950$00, a custear por conta de verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidada pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1966 - 1000000$00, pelo capítulo 8.º, artigo 160.º, n.º 1);
Em 1967 - 964950$00 e o que se apurar como saldo em 1966, pela verba apropriada do referido orçamento.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.
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