LegalizeDecreto-Lei n.º 47093 — Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
Tendo em vista as correcções do Conselho da Cooperação Aduaneira relativas ao texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São alteradas, pela forma seguinte, as redacções das secções, capítulos, notas e posições da pauta dos direitos de importação:
SUMÁRIO
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Secção IV - ...
Capítulo 19.º - Preparados de cereais, farinhas, amidos ou féculas; produtos de pastelaria.
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Secção XII - Calçado; chapéus e artefactos de uso semelhante; guarda-chuvas e guarda-sóis; penas de adorno preparadas e respectivas obras; flores artificiais e obras de cabelo; leques.
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CAPÍTULO 19.º — Preparados de cereais; farinhas, amidos ou féculas; produtos de pastelaria
Notas:
1 - ...
Os preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinhas, amidos, féculas ou extracto de malte e que contenham, em peso, pelo menos, 50 por cento de cacau (n.º 18.06);
Os produtos que tenham por base farinhas, amidos ou féculas (biscoitos, etc.), especialmente preparados para alimentação dos animais (n.º 23.07);
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19.02 - Preparados para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, amido, fécula ou extracto de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 por cento em peso.
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19.06 - Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes.
SECÇÃO XII
Calçado; chapéus e artefactos de uso semelhante; guarda-chuvas e guarda-sóis; penas de adorno preparadas e respectivas obras; flores artificiais e obras de cabelo; leques.
CAPÍTULO 69.º
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Notas:
1 - O presente capítulo apenas compreende os produtos cerâmicos obtidos por cozedura depois de prèviamente enformados ou trabalhados. Os n.os 69.04 a 69.14 abrangem ùnicamente os produtos que não sejam calorífugos ou refractários.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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