LegalizeDecreto-Lei n.º 47106 — Fixa em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00 os limites de emissão das moedas divisionárias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1968-03-21, Decreto-Lei n.º 48281 — Fixa em 65000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50
Fixa em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00 os limites de emissão das moedas divisionárias, respectivamente, de $10, $20, $50 e 1$00
Os limites de emissão de algumas moedas divisionárias encontram-se pràticamente atingidos, sendo por isso oportuno proceder à sua elevação de modo a assegurar o desempenho da função económica que lhes compete.
As novas moedas a cunhar, para o preenchimento da margem de aumento agora autorizada, serão postas em circulação à medida das necessidades reveladas pela expansão do volume de transacções.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20, $50 e 1$00 são fixados, respectivamente, em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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