LegalizeDecreto n.º 47117 — Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 - Instalações eléctricas»
Considerando que foi adjudicada à firma Orlando & Almeida, Lda., a empreitada «Construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 - Instalações eléctricas»;
Considerando que a execução de tais trabalhos só pode ficar concluída na data fixada para o termo das obras de construção civil do mesmo prédio, ou seja até 31 de Dezembro de 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a firma Orlando & Almeida, Lda., para a execução da empreitada «Construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 - Instalações eléctricas», pela importância de 338914$60.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa despender, com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato, mais de 200000$00 no corrente ano e 138914$60, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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