LegalizeDecreto n.º 47138 — Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data
Em execução do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 266000000$00, destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, que se distribuirão e inscreverão da seguinte forma, nos departamentos e Ministérios que se passam a indicar:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 304.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 12800000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 7.º «Intendência-Geral do Orçamento»:
Artigo 62.º «Outros encargos», n.º 2) «Provisão para rectificação das dotações globais inscritas em execução do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 29200000$00
Capítulo 18.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 206.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 24000000$00
... 53200000$00
Ministério do Interior
Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 117.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 26400000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 9.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 499.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 8000000$00
Ministério do Exército
Capítulo 11.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 369.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 28000000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 260.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 20000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 6.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 46.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 800000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:
Artigo 74.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 8) «Subsídio eventual de custo de vida» ... 5440000$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Subsídio eventual de custo de vida» ... 1000000$00
Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 100.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 3160000$00
... 9600000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 15.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 132.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 2400000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 9.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 958.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 80000000$00
Ministério da Economia
Capítulo 22.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 320.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 12800000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 12.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 175.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 5600000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 8.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 111.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 4000000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 7.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:
Artigo 78.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 2400000$00
... 266000000$00
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de inscrição e aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial», artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00
Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de despesas com o pessoal de quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 1200000$00
Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 1000000$00
Capítulo 7.º, artigo 198.º «Reembolso das despesas realizadas com a Comissão de Coordenação Económica» ... 160000$00
Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso de despesas com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas» ... 480000$00
Capítulo 7.º, artigo 200.º-A «Reembolso de parte das despesas com o pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres» ... 240000$00
... 260560000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 6.º, artigo 72.º, n.º 4) ... 5440000$00
... 266000000$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
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