LegalizeDecreto-Lei n.º 47156 — Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto…
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Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960
Considerando a conveniência de revogar de maneira expressa diversos diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e no Estatuto do Oficial da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Ficam revogados os diplomas seguintes: Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, e as subsequentes alterações, sem prejuízo de permanecerem revogados os diplomas que foram por este decreto-lei, Decreto-Lei n.º 34659, de 9 de Junho de 1945, Decreto-Lei n.º 39128, de 9 de Março de 1953, Decreto-Lei n.º 40548, de 9 de Março de 1956, Decreto-Lei n.º 40824, de 25 de Outubro de 1956, Decreto-Lei n.º 40859, de 14 de Novembro de 1956, Decreto-Lei n.º 42998, de 1 de Junho de 1960, Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961, Decreto-Lei n.º 44997, de 24 de Abril de 1963, Decreto n.º 28211, de 23 de Novembro de 1937, e as suas subsequentes alterações, Decreto n.º 39134, de 16 de Março de 1953, Decreto n.º 41592, de 19 de Abril de 1958, Decreto n.º 42392, de 17 de Julho de 1959, Decreto n.º 42484, de 1 de Setembro de 1959, Decreto n.º 42553, de 2 de Outubro de 1959, Decreto n.º 43966, de 17 de Outubro de 1961, Decreto n.º 44868, de 2 de Fevereiro de 1963, e Decreto n.º 46003, de 3 de Novembro de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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