LegalizeDecreto-Lei n.º 47172 — Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar
Reconhecendo-se a necessidade de alterar o prazo da prescrição do procedimento disciplinar estabelecido no artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar passa a ter a seguinte redacção:
Art. 215.º O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, a contar da data do cometimento da infracção, excepto no caso de julgamento em Conselho Superior de Disciplina ou no caso previsto no artigo 57.º do Decreto n.º 19892, de 15 de Junho de 1931, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32982, de 21 de Agosto de 1943.
§ único. As infracções disciplinares que resultem de contravenções prescrevem nos termos gerais.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).