LegalizeDecreto n.º 47186 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encargos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Ajudas de custo referentes ao ano de 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos do Comando da Zona Aérea dos Açores e bases aéreas n.os 4 e 7 ... 1294$00
Encargos do ano de 1965 da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional respeitantes à aquisição de impressos ... 466$10
... 1760$10
Ministério das Finanças
Ajudas de custo e encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, do ano de 1965, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 118018$00
Ministério da Justiça
Ajudas de custo e despesas de transporte referentes ao ano de 1965 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 2804$30
Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 7871$30
... 10675$60
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1961, 1963, 1964 e 1965 respeitantes a subvenções de família a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 397200$00
Mistério do Ultramar
Despesas com a viagem presidencial às províncias ultramarinas no ano de 1963 ... 11200$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1965 respeitantes a aquisição de móveis e artigos de expediente, conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Liceu da Figueira da Foz, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Escola Industrial e Comercial do Montijo e Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda ... 38414$40
Gratificações pela regência de cursos práticos do ano de 1965 a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 13080$00
... 51494$40
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1964 resultantes de um acidente em serviço ocorrido com um pregoeiro da Bolsa de Fundos do Porto ... 793$00
Ministério das Comunicações
Gratificações especiais, remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios para fardamento e despesas de transportes e de força motriz, do ano de 1965, a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 243186$00
Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1965 por pessoal do aeroporto de Santana ... 4686$00
... 247872$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos contraídos no ano de 1965 por diversos departamentos do Ministério, respeitantes a conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a processar pela Secretaria-Geral e Tribunais do Trabalho da Guarda e Setúbal ... 156534$60
Subsídios de deslocação, rendas de casas e encargos não especificados, do ano de 1965, dos Tribunais do Trabalho de Portalegre e Viana do Castelo ... 1311$10
... 157845$70
Art. 2.º Ficam autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta das respectivas dotações descritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 2):
Abono para falhas, do ano de 1964, do encarregado da tesouraria da Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 200$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 2):
Encargos referentes a telefones do ano de 1965 ... 645$00
Art. 3.º São igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Reembolso do abono para falhas do encarregado da tesouraria referente ao ano de 1964 ... 200$00
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Pensão respeitante ao ano de 1965 arbitrada a uma ex-criada do Sanatório das Penhas da Saúde, por acidente de trabalho ... 600$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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