LegalizeDecreto-Lei n.º 47216 — Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais diferentes daqueles onde as mesmas deveriam ser executadas
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. - 1. Os Ministros da Justiça e do Ultramar, quando as necessidades do tratamento penitenciário o aconselhem, podem autorizar:
Que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole ou das ilhas adjacentes sejam executadas nos estabelecimentos prisionais do ultramar;
Que sejam cumpridas nos estabelecimentos próprios da metrópole ou das ilhas adjacentes as penas ou medidas de segurança impostas pelos tribunais das províncias ultramarinas.
Os encargos do transporte e do internamento dos reclusos serão suportados pelos serviços em que as penas ou medidas de segurança deviam ter sido cumpridas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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