LegalizeDecreto n.º 47250 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras das cozinhas das zonas IV e V (construção civil) da base aérea n.º 11 (Beja)
Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes, S. A. R. L., a execução das obras das cozinhas das zonas IV e V (construção civil) da base aérea n.º 11 (Beja);
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1966 e 1967;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia & Vaz Guedes, S. A. R. L., para a execução das obras das cozinhas das zonas IV e V (construção civil) da base aérea n.º 11 (Beja), pela importância de 10094770$90.
Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 10094770$90, a custear por conta da verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1966 - 5000000$00 pelo capítulo 12.º, artigo 311.º, n.º 1);
Em 1967 - 5094770$90 e o que se apurar como saldo em 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Francisco António das Chagas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).