LegalizeDecreto-Lei n.º 47253 — Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1972-08-16, Decreto-Lei n.º 306/72 — Mantém em vigor o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 451…
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, de 5 de Agosto de 1963, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, de 19 de Março de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 11.º Os cargos docentes, técnicos e administrativos poderão ser desempenhados em comissão por pessoal dos serviços do Ministério da Educação Nacional em qualquer situação.
§ 1.º Os cargos docentes e técnicos poderão ainda ser desempenhados em comissão por pessoal técnico dos serviços de outros Ministérios em qualquer situação.
§ 2.º O serviço em comissão considera-se, para todos os efeitos legais, prestado nos serviços a que o pessoal pertencer.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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