LegalizeDecreto n.º 47350 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Colónia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Ajudas de custo e vencimentos referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 3, 4 e 6, regimento de caçadores pára-quedistas e Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 30361$00
Encargos do ano de 1965 referentes a impressos e consumo de energia eléctrica a liquidar pela Auditoria Administrativa do Porto ... 1038$90
... 31399$90
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Fiscal ... 7262$10
Ministério do Interior
Pensões provisórias de aposentação referentes ao ano de 1965 a abonar a diversos servidores da Imprensa Nacional de Lisboa ... 20207$20
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1965 referentes a transportes e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores e Serviços Prisionais ... 189$90
Ministério da Marinha
Encargos contraídos no ano de 1965 por diversos serviços do Ministério ... 945576$50
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1965 referentes a conservação de móveis e imóveis e a artigos de expediente a liquidar pela Escola Comercial de D. Maria I ... 15874$60
Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a rendas de casa, consumo de energia eléctrica e matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais a liquidar, respectivamente, pelo Instituto Comercial de Lisboa, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e Escola Industrial do Marquês de Pombal ... 380493$10
... 396367$70
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1965 referentes a participações em multas a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 3735$00
Ministério da Saúde e Assistência
Encargo do ano de 1965 resultante de serviços prestados pelo actual subdelegado de saúde do concelho de S. João da Pesqueira a liquidar pela Direcção-Geral de Saúde ... 1300$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Despesas com o material e pagamento de serviços e diversos encargos respeitantes ao ano de 1965 e anteriores ... 4068183$70
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Encargos do ano de 1965 respeitantes ao funeral de um recluso assalariado, salários de reclusos e consumo de energia eléctrica destinada a força motriz ... 65962$90
Hospitais Civis de Lisboa
Contribuições do ano de 1965 das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência devidas relativamente às gratificações processadas aos funcionários abrangidos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46307, de 27 de Abril de 1965 ... 57932$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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