LegalizeDecreto n.º 47356 — Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal
Considerando que foi adjudicado à firma Comportel - Companhia Portuguesa de Elevadores, S. A. R. L., a empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do hospital Regional do Funchal;
E que o prazo para a sua execução, como se verifica pelo respectivo caderno de encargos, é de 550 dias, abrangendo, portanto, parte do ano de 1966, todo o ano de 1967 e parte do ano de 1968;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato com a firma Comportel - Companhia Portuguesa de Elevadores, S, A. R. L., para execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal, pela importância de 1756000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão de Construções Hospitalares despender com pagamentos relativos à execução do contrato mais de 500000$00 no corrente ano, 900000$00 no ano de 1967 e 356000$00 no ano de 1968, acrescendo aos quantitativos dos dois últimos anos os saldos de cada ano anterior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).