LegalizeDecreto-Lei n.º 47369 — Adita as especializações de criptoteletipistas, soldadores, torneiros mecânicos, serralheiros mecânicos e serralheiros…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita as especializações de criptoteletipistas, soldadores, torneiros mecânicos, serralheiros mecânicos e serralheiros montadores à alínea b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000 e além do aditamento que lhe foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 43926 (vencimentos a abonar aos oficiais, guardas-marinhas, sargentos e praças da Armada)
Considerando que pelo Decreto n.º 44894, de 18 de Fevereiro de 1963, foi criada a especialização de criptoteletipistas e que pela Portaria n.º 22255, de 18 de Outubro de 1966, foram criadas as especializações de soldador, torneiro mecânico, serralheiro mecânico e serralheiro montador, e que se torna necessário regular a sua situação em face das disposições do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. À alínea b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000, de 12 de Outubro de 1945, e além do aditamento que lhe foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 43926, de 22 de Setembro de 1961, é aditado mais o seguinte:
Criptoteletipistas, soldadores, torneiros mecânicos, serralheiros mecânicos e serralheiros montadores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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