LegalizeDecreto n.º 47375 — Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, e para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar
Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Comercial Blandy Brothers (Lisboa), Lda., e à Sociedade Comercial Romar, Lda., os fornecimentos adiante mencionados;
Considerando que para a execução dos fornecimentos estão fixados prazos que recaem no ano económico de 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos com as seguintes firmas:
Sociedade Comercial Blandy Brothers (Lisboa), Lda., para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, no valor de 945960$00;
Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar, no valor de 940710$00.
Art. 2.º O valor dos fornecimentos serão satisfeitos em 1967 em conta das dotações correspondentes do orçamento privativo do aeroporto de Lisboa.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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