LegalizeDecreto n.º 47378 — Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas
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Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas
Tendo em vista que foram adjudicadas a Alves Ribeiro, Lda., e Gualdim Nunes da Silva as empreitadas adiante mencionadas;
Considerando que para a sua execução estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1966 e 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41275, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos com as seguintes firmas:
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção da plataforma de estacionamento n.º 13 do aeroporto de Lisboa, no valor de 18500000$00;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de ampliação da aerogare de Lisboa (novo corpo sul), 1.ª fase, no valor de 8568090$00;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de remodelação da aerogare de Lisboa (ampliação e acabamentos do corpo norte), no valor de 4734635$00;
Gualdim Nunes da Silva, para a execução da empreitada dos acabamentos do edifício n.º 11 do arruamento A do aeroporto de Lisboa, no valor de 2993276$30.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a efectuar, não poderá o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa despender com pagamentos relativos aos respectivos contratos mais do que as quantias adiante mencionadas.
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de construção da plataforma de estacionamento n.º 13 do aeroporto de Lisboa, 7000000$00 no ano de 1966 e 11500000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de ampliação da aerogare de Lisboa (novo corpo sul), 1.ª fase, 6000000$00 no ano de 1966 e 2568090$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967;
Alves Ribeiro, Lda., para a execução da empreitada de remodelação da aerogare de Lisboa (ampliação e acabamentos do corpo norte), 3000000$00 no ano de 1966 e 1734635$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967;
Gualdim Nunes da Silva, para a execução da empreitada dos acabamentos do edifício n.º 11 do arruamento A do aeroporto de Lisboa, 2000000$00 no ano de 1966 e 993276$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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