LegalizeDecreto n.º 47382 — Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1980-11-05, Decreto-Lei n.º 523/80 — Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanen…
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873
Reconhecendo-se a necessidade de esclarecer o preceito do artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, relativo às condições em que os oficiais da Armada poderão prestar serviço no mesmo Arsenal;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 66.º Os oficiais da Armada que, por convite da administração e com autorização do Ministro da Marinha, sejam colocados, em comissão, no Arsenal do Alfeite, desempenharão os cargos do quadro, ou além deste, para que forem designados, com as remunerações que couberem a esses cargos, e serão pagos, respectivamente, pelas disponibilidades das dotações orçamentais destinadas ao pessoal do quadro aprovado por lei ou por verba especialmente inscrita para esse fim.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).