LegalizeDecreto n.º 47415 — Transfere de João Belo para Lourenço Marques a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique e permite ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere de João Belo para Lourenço Marques a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique e permite ao governador-geral da mesma província determinar a constituição da delegação do referido Instituto em João Belo
Considerando a proposta formulada pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de ser transferida a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique de João Belo para Lourenço Marques;
Ouvido o Conselho Ultramarino;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É transferida a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique de João Belo para Lourenço Marques.
Art. 2.º Ao governador-geral de Moçambique caberá determinar a constituição da delegação do Instituto em João Belo, nos termos prescritos no artigo 9.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961, publicado no Boletim Oficial de Moçambique n.º 40, 1.ª série, da mesma data.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).