LegalizeDecreto n.º 47426 — Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar
Tendo surgido dúvidas acerca da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar, procedeu o Instituto Geográfico e Cadastral ao estudo necessário para lhes pôr termo.
Considerando as conclusões daquele estudo, com as quais concordou a Câmara Municipal do aludido concelho;
Ouvidos o governador civil e a Junta Distrital do distrito de Aveiro;
Tendo em vista o disposto no n.º 3.º do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º A delimitação entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar, na zona actualmente não demarcada, é definida por uma linha recta que constitui o prolongamento, em direcção ao mar, da que se obtém unindo o marco datado de 1629 e situado no caminho do Marco da Gândara, próximo e a nascente da linha férrea, ao marco da mesma data situado no prédio da Cavadinha, no sítio do Charco, próximo e a nascente da vala de Maceda.
Art. 2.º A Câmara Municipal de Ovar procederá, no prazo de 60 dias, à colocação de marcos onde se tornem necessários, de modo que fiquem bem patentes os limites fixados no artigo anterior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).