LegalizeDecreto n.º 47456 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Púbica junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Púbica junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas importâncias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, uma importância referente a despesas de transportes do ano de 1965
Com fundamento das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Ajudas de custo referentes ao ano de 1965, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 2 ... 12950$00
Encargos do ano de 1964 referentes aos adidos aeronáuticos, ajudas de custo e conservação de material, a liquidar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 369839$00
Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a telefones, força motriz e conservação de semoventes do regimento de caçadores pára-quedistas ... 329412$70
... 712201$70
Ministério das Finanças
Despesas com elementos de tributação, conservação de móveis e telefones do ano de 1965, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 27504$90
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1965 referente a uma reparação efectuada na canalização de água, a liquidar pela Procuradoria-Geral da República ... 379$50
Despesas de transportes do ano de 1965 com o serviço de remoção de presos ... 445$60
Encargos dos anos de 1963 respeitantes a serviços clínicos da extinta Brigada de Trabalho Prisional de Lamego ... 505$00
... 1330$10
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1964 e 1965 referentes a subvenções de família concedidas a diversos militares ... 84850$00
Encargos referentes a ajudas de custo e prémios de transferência, a liquidar respectivamente pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.º 8 e 4 ... 4134$30
.... 88984$30
Ministério das Obras Públicas
Despesas de transportes da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos do ano de 1965 ... 22616$30
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1965 respeitante à assistência clínica particular prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, vítima de acidente em serviço ... 170$00
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 14018$70, referente a despesas de transportes do ano de 1965.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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