LegalizePortaria n.º 22483 — Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, nos termos do artigo 99.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, o seguinte:
1.º As operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966 passam a ser efectuadas por processos mecanográficos no serviço a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963.
2.º As repartições de finanças continuam a assegurar as liquidações do referido imposto que respeita aos períodos decorridos até 31 de Dezembro de 1966.
3.º O imposto relativo no 1.º trimestre do ano de 1967 será pago durante o mês de Fevereiro próximo.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 25 de Janeiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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