LegalizePortaria n.º 22494 — Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados
No uso da faculdade concedida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956, e tendo em consideração o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 44063 e no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto n.º 44064, ambos de 28 de Novembro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
É criada uma conservatória do Registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho;
A nova conservatória funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será, para o efeito, desanexada do cartório notarial, o qual passará a funcionar como repartição autónoma;
O quadro do pessoal dos referidos cartório e serviços anexados ficará constituído da seguinte maneira:
Cartório notarial - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe.
Registo civil e predial (anexados) - um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe;
Os novos serviços anexados iniciarão o seu funcionamento 30 dias contados a partir da publicação da presente portaria;
Até ao início do funcionamento dos serviços em referência, permanecerão entre si anexados o cartório notarial e a Conservatória do Registo Civil da Moita e manter-se-á este concelho na área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo.
Ministério da Justiça, 30 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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