LegalizePortaria n.º 22644 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966, em resultado do crédito da mesma importância aberto pela Portaria n.º 8385, de 25 de Fevereiro de 1967, do Governo daquela província:
CAPÍTULO 1.º — Receita ordinária
Artigo 1.º, n.º 1) «Contribuição das províncias ultramarinas - Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 Outubro de 1959» ... 1715393$10
para reforçar e inscrever as seguintes verbas da tabela de despesa do mesmo orçamento:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 628991$40
Artigo 1.º, n.º 4), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 39752$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 477932$60
Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 96000$00
Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem» ... 10000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal - A pagar na província» ... 64008$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Recrutas do ultramar» ... 75029$70
Artigo 10.º, n.º 1) alínea b) «Encargos administrativos - Cursos de sargentos milicianos» ... 63518$80
Artigo 10.º, n.º 7), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 20000$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 240160$60
... 1715393$10
Presidência do Conselho, 22 de Abril de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
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