LegalizePortaria n.º 22662 — Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 46621
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 46621
Tendo-se mostrado muito difícil obter, em todos os casos, a comparência dos vacinados para efeitos de verificação e registo do resultado das vacinações antivariólicas;
Não sendo de relevante interesse essa indicação, em virtude de os resultados negativos, entre nós, serem em percentagem extremamente reduzida;
Verificando-se terem surgido também, por vezes, inconvenientes de ordem burocrática em manter-se a exigência da nota que consta da p. 10 do Boletim Individual de Saúde;
Nestas condições:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, com fundamento no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46621, de 27 de Outubro de 1965, o seguinte:
1.º A nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde passa a ter a seguinte redacção:
*NOTA (Para médico). - Indicar, sempre que possível, o resultado quando se trate de primovacinação.
Reacção primária (Pr), ...
As reacções negativas obrigam a nova vacinação.
2.º Esta disposição abrange os boletins individuais de saúde passados até à data.
Ministério da Saúde e Assistência, 27 de Abril de 1967. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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