LegalizePortaria n.º 22811 — Fixa em 1 de Agosto de 1967 a entrada em vigor do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do regime do álcool dele…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa em 1 de Agosto de 1967 a entrada em vigor do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do regime do álcool dele resultante - Atribui à referida Administração-Geral dotação equivalente aos diferenciais de preços estabelecidos para o álcool cobrados pela Junta Nacional do Vinho durante os meses de Junho e Julho de 1967
Consideram-se concluídos os trabalhos da instalação da Administração - Geral do Álcool, assim como se encontram constituídos todos os órgãos previstos no seu estatuto.
Estão assim satisfeitas as condições legais para a entrada em funcionamento do novo regime do álcool e para que entre em exercício, como direcção a actual comissão instaladora da Administração-Geral do Álcool.
Além disso, considerando os prazos necessários para a cobrança das receitas ordinárias do organismo referido, terão de atribuir-se-lhe, entretanto, os meios indispensáveis para assegurar o seu primeiro período de funcionamento.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.º É fixada em 1 de Agosto de 1967, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47338, de 24 de Novembro de 1966, a entrada em vigor do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do regime do álcool dele resultante;
2.º É atribuída à Administração-Geral do Álcool, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47338, de 24 de Novembro dê 1966, dotação equivalente aos diferenciais de preço estabelecidos para o álcool cobrados pela Junta Nacional do Vinho durante os meses de Junho e Julho de 1967.
Ministério da Economia, 31 de Julho de 1967. - O Ministro da Economia, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).