LegalizePortaria n.º 22951 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Cabo Verde no sentido de ser utilizada a parte restante dos saldos de dotações atribuídas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966 no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa em vigor;
Atendendo à necessidade urgente desses reforços para fazer face a compromissos assumidos;
Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em 7 de Setembro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea a), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 3986344$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965; destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com as importâncias que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 294.º «Plano Intercalar de Fomento (Programa de execução aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Estado - Administração Central)»:
V) «Indústria»:
1) «Indústrias extractivas»:
«Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 700000$00
VI) «Transportes e comunicações»:
1) «Transportes rodoviários» ... 518813$98
2) «Portos e navegação» ... 2117530$58
3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 650000$00
... 3986344$56
Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
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