LegalizeDecreto n.º 47506 — Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços…
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Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara
Considerando que se tornou necessário prorrogar o prazo do contrato celebrado em execução do Decreto n.º 45448, de 17 de Dezembro de 1963, o que obriga a diferir para 1967 pagamentos previstos até 1966;
Considerando também que no decurso das obras se verificaram alterações de que resultaram trabalhos a mais e a menos no valor de 2774000$00;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara, para o qual já foi celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L. - Sorefame, poderão elevar-se a 6094000$00.
§ 1.º Este quantitativo fica escalonado do seguinte modo:
996000$00 no ano de 1964;
1828200$00 no ano de 1965;
832200$00 no ano de 1966;
2437600$00 no ano de 1967.
§ 2.º À importância fixada para 1967 acresce o saldo que porventura se verificar em 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Janeiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.
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