LegalizeDecreto n.º 47578 — Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres
Considerando ser indispensável habilitar a Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Timor com os meios financeiros necessários para se desempenhar das funções que por lei lhe estão atribuídas;
Ouvido o Governo da província;
Tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Ministro do Ultramar, em nome da província de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres, em 30 de Junho e 30 de Dezembro de cada ano, e amortizável, em vinte prestações semestrais iguais, a partir de 1970, não havendo lugar a amortizações nos anos de 1967, 1968 e 1969.
§ único. Este empréstimo será representado por títulos emitidos pela província de Timor.
Art. 2.º O produto do empréstimo referido no artigo anterior será integralmente aplicado no fomento da actividade da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Timor sob a forma de empréstimo reembolsável, cujas cláusulas serão ajustadas em contrato a realizar entre a Caixa e o Governo da província, constituindo os encargos resultantes despesa preferencial e obrigatória da Caixa, que as inscreverá anualmente no seu orçamento até ao montante necessário e respectiva liquidação.
Art. 3.º No orçamento geral da província de Timor serão inscritas em cada ano as verbas necessárias à liquidação dos encargos com juros e à amortização deste empréstimo.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
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