LegalizeDecreto n.º 47621 — Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se Vale Mimoso
Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual no lugar de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, no sentido de o mesmo lugar passar a denominar-se Vale Mimoso;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Vimieiro, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão e da Junta Distrital e do Governo Civil de Viseu:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, passa a denominar-se Vale Mimoso.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
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