LegalizeDecreto n.º 47629 — Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Considerando a urgente necessidade de dar execução ao determinado, em sua sessão recente, pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, quanto à aplicação de verbas destinadas a empreendimentos do sector «Transportes e comunicações» do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o corrente ano económico:
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São anuladas as seguintes quantias no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico:
No orçamento das receitas do Estado
Capítulo 9.º «Receita extraordinária»:
Artigo 293.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 1000000$00
No orçamento do Ministério das Comunicações
Capítulo 15.º «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações»:
Artigo 178.º «Portos», n.º 7) «Funchal e Porto Santo» ... 1000000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, créditos especiais, no montante de 8800000$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios:
Capítulo 15.º «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações»:
Artigo 178.º «Portos»: — N.º 3) «Aveiro» ... 1000000$00
N.º 4) «Ponta Delgada» ... 4600000$00
N.º 6) «Setúbal» ... 3200000$00
... 8800000$00
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 9.º «Receitas extraordinárias»:
Artigo 289.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00
Artigo 290.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal» ... 3200000$00
Artigo 291.º «Reembolso do valor do autofinanciamento da Junta Autónoma dos Potos do Distrito de Ponta Delgada» ... 4600000$00
... 8800000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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