LegalizeDecreto n.º 47631 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 4 ... 850$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1966 referente a pensões de reforma e aposentação de funcionários reintegrados ... 238896$20
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1964 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 1593$90
Despesas do ano de 1966 motivadas por um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Guarda Nacional Republicana ... 24592$80
Ajudas de custo do ano de 1966 a liquidar por vários comandos distritais da Polícia de Segurança Pública ... 197946$00
... 224132$70
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1964 e 1966 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 17710$10
Remunerações do ano de 1965 devidas a carcereiros substitutos de cadeias comarcãs, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45025, de 11 de Maio de 1963 ... 13970$00
Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Subsecção do Porto da Direcção dos Serviços de Identificação ... 1667$20
Encargo do ano de 1966 referente a gratificações, ajudas de custo e transportes a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto ... 1667$00
... 50567$60
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1963 e 1965 referentes a transportes de malas diplomáticas e à contribuição devida ao Comité Europeu da Organização Mundial para a Protecção Social dos Cegos ... 2128$00
Ministério do Ultramar
Encargo da Secretaria-Geral do Ministério do ano de 1965 respeitante a telefones ... 103606$80
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1966 referente a rendas de casa a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 1300$00
Encargos do ano de 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelas Faculdades de Engenharia, Economia e Farmácia e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade do Porto ... 35013$80
... 36313$80
Ministério das Comunicações
Encargo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres referente a estudos efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a comissão de inquérito às causas do desastre ocorrido em 28 de Maio de 1963 na estação de caminho de ferro do Cais do Sodré ... 80000$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Junta Autónoma do Porto de Aveiro
Encargo com pensões atribuídas por acidentes ocorridos em serviço ... 79$60
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo do ano de 1965 referente à sanatorização de um beneficiário na Estância Sanatorial do Caramulo ... 10838$50
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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