LegalizeDecreto n.º 47664 — Cria nas províncias ultramarinas de governo simples o lugar de secretário do secretário-geral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria nas províncias ultramarinas de governo simples o lugar de secretário do secretário-geral
O Decreto n.º 45172, de 31 de Julho de 1963, cria, nas províncias de governo simples, o cargo de secretário-geral, o qual já se encontra provido em duas delas: Guiné e Macau.
Tendo em vista uma proposta do Governo desta última província no sentido de ser criado o lugar de secretário do secretário-geral;
Nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência, e considerando o disposto no n.º I, alínea d), da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Nas províncias de governo simples é criado o lugar de secretário do secretário-geral, com a categoria da letra J do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
§ único. O cargo será provido, em comissão, pelo governador da província, sob proposta do respectivo secretário-geral.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).