LegalizeDecreto-Lei n.º 47682 — Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo»
Tornando-se necessário converter em definitiva a cessão feita em 1945 à Câmara Municipal de Aveiro, nos termos dos artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24489, de 13 de Setembro de 1934, dos terrenos que constituem o ilhote do Cojo, de modo a possibilitar aos adquirentes de várias parcelas daquele prédio a obtenção dos respectivos registos;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo».
§ único. Esta conversão operar-se-á por novo auto a lavrar na Direcção de Finanças distrital, o qual constituirá título bastante para a efectivação dos respectivos registos, e é isenta de impostos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1967/05/10900/09470948.pdf))
Ministério das Finanças, 8 de Maio de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
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