LegalizeDecreto n.º 47800 — Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro
Em face da evolução do nível de vida das populações verificada nos últimos 30 anos, reconhece-se terem deixado de existir as condições que motivaram a publicação do Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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