LegalizeDecreto n.º 47804 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério da Justiça, determinadas quantias que respeitam a despesas do Instituto de Navarro de Paiva e a reembolsar pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba das despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1966 respeitante a impressos a liquidar pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública ... 663$00
Ministério do Interior
Encargo do ano de 1966 respeitante a telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 9418$30
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1966 referentes a ajudas de custo, transportes e subsídios de viagem e de marcha a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e de Justiça ... 15089$10
Encargo do ano de 1966 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e impressos a liquidar, respectivamente, pelos Institutos de Reeducação do Padre António de Oliveira, de S. Fiel e de S. Domingos de Benfica ... 25708$40
Encargo do ano de 1966 referente a artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, alimentação, vestuário e calçado e outros serviços e encargos não especificados a liquidar pela Prisão-Hospital de S. João de Deus e Prisão-Sanatório da Guarda ... 238155$00
Ajudas de custo, aquisição de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e alimentação da Cadeia Central do Norte, do ano de 1966 ... 83242$70
... 362195$20
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1962, 1964, 1965 e 1966 respeitantes a vencimentos e pré, pensões de invalidez e de reforma, subvenções de família, tratamento hospitalar, alimentação e alojamento, subsídio de guarnição e transportes a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 2044283$50
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1965 e 1966 referentes a conservação de móveis e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 840724$40
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1966 respeitante a telefones da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 10042$80
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1966 referente a conservação de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 21259$30
Ministério da Educação Nacional
Encargos dos anos de 1965 e 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar, respectivamente, pelo, Museu e Laboratório Antropológico e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, Faculdade de Letras da Universidade do Porto e Academia Nacional de Belas-Artes ... 8947$30
Encargo do ano de 1966 referente a gratificações pela acumulação do serviço de regências e regência do cursos práticos a liquidar pelas Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Porto e de Ciências, Medicina e Farmácia da Universidade do Porto ... 33249$00
Despesas de telefones do ano de 1966 das Faculdades de Letras da Universidade de Lisboa e de Engenharia da Universidade do Porto ... 9539$90
... 51736$20
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1966 respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 20002$40
Despesas resultantes de um acidente ocorrido em serviço de que foi vítima um regente florestal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 27164$80
... 47167$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargo do ano de 1966 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã ... 1122$10
Ministério da Saúde e Assistência
Encargo do ano de 1966 da Delegação de Saúde do distrito de Viseu por serviços eventuais prestados por um médico municipal no exercício de funções correspondentes a subdelegado de saúde ... 1005$00
Art. 2.º É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério da Justiça, as quantias seguintes:
Artigo 446.º, n.º 1), 2 ... 1177$90
Artigo 446.º, n.º 2) ... 603$80
Artigo 448.º, n.º 2) ... 4642$20
Artigo 449.º, n.º 2) ... 564$20
Artigo 450.º, n.º 1) ... 11707$50
Artigo 450.º, n.º 2) ... 447$50
que respeitam a despesas no montante de 19143$10, do Instituto de Navarro de Paiva e a reembolsar pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Cadeia Central do Norte
Encargo do ano de 1966 respeitante ao internamento de um recluso no Hospital Geral de Santo António ... 7517$60
Comissão de Construções Hospitalares
Encargo do ano de 1966 referente a telefones ... 5829$60
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Encargo do ano de 1966 referente a vários fornecimentos e prestações de serviço ... 22483$80
Publique-se e cumpra-se como nele se contêm.
Paços do Governo da República, 21 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).