LegalizeDecreto n.º 47885 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1964, 1965 e 1966 respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, gratificações de serviço, salários, ajudas de custo, alimentação, serviços clínicos e de hospitalização e transportes, pagamento de serviços e encargos não especificados contraídos pela Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e conselhos administrativos do Depósito Geral de Material da Força Aérea e Base Aérea n.º 6 ... 2314436$00
Ministério da Justiça
Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes à Procuradoria-Geral da República e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do ano de 1966 ... 33390$50
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1961 a 1966 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de reserva, de reforma e de invalidez, tratamento hospitalar, alimentação, conservação de semoventes, assistência técnica de ascensores e força motriz a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 601955$70
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1961, 1964, 1965 e 1966 ... 878167$80
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1966 respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones contraído pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 16539$50
Ministério do Ultramar
Despesas dos anos de 1965 e 1966 respeitantes a conservação de imóveis e telefones contraídas pelo Arquivo Histórico Ultramarino e Secretaria-Geral do Ministério ... 190575$10
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1966 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, aquisições e conservação de móveis, impressos, artigos de expediente a processar, respectivamente, pelos Liceus de Gil Vicente e de Viana do Castelo, Escolas Técnicas Elementares de Eugénio dos Santos e da Marquesa de Alorna, Comercial de Ferreira Borges, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Museus e Laboratórios Zoológico e Antropológico, Mineralógico e Geológico e Instituto Superior de Agronomia ... 275296$40
Transportes do ano de 1965 do subdelegado de saúde do concelho de Matosinhos a processar pela Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 11$20
... 275307$60
Ministério da Economia
Despesas de telefones do ano de 1966 da Secretaria-Geral do Ministério ... 3000$00
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1966 referente a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços externos, ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones a processar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 38120$70
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos diversos respeitantes ao ano de 1966 a processar por serviços do Ministério ... 47501$90
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Cadeia Central de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 31142$80, respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, l de Setembro de 1967. - AMÉRICO Deus RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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