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Decreto n.º 47956 — Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado…

Tipo Decreto

Publicação 1967-09-23

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fonte DRE

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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro

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Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Comercial Romar, Lda., e à Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., os fornecimentos adiante designados;

Considerando que as despesas deles resultantes se comportam nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:

Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um equipamento projector de cartas electrónicas em écrans de radar, marca Solartron, para o radar de contrôle regional do continente, no valor de 855697$00;

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, no valor de 112650$00

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, Para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, 45000$00 no corrente ano e 67650$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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