Decreto n.º 48015 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas…

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1966 referentes a ajudas de custo e conservação de semoventes, pertencentes ao conselho administrativo do Depósito Geral de Material da Força Aérea e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 18975$70

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1966 respeitantes a transferências de fundos, gratificações, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, subsídios para despesas com funerais, contraídos pela Direcção-Geral da Fazenda Pública e Comando-Geral da Guarda Fiscal ... 285372$20

Ministério da Justiça

Serviços clínicos e de hospitalização da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do ano de 1966 ... 271$90

Ministério do Exército

Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1958, 1959, 1962 a 1966 ... 1695743$10

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1965 e 1966 referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pagamento de serviços e encargos não especificados, bolsas escolares e prémios nacionais, contraídas pela Secretaria-Geral do Ministério ... 151586$90

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1966 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz e telefones, pertencentes ao aeroporto do Porto e Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... 50305$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo dos anos de 1961 a 1965 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraído pelo Tribunal do Trabalho de Braga, 2.ª vara ... 12976$40

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Fundo de Casas Económicas

Encargo do ano de 1966 referente a telefones ... 461$20

Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Despesas do ano de 1966 com a construção e adaptação de edifícios de ensino técnico - Plano Intercalar de Fomento ... 5518$30

Casa Pia de Lisboa

Encargo do ano de 1966 respeitante ao vencimento de exercício perdido e a reverter a favor de vários funcionários ... 1082$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.