LegalizeDecreto n.º 48037 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério da Exército
Encargos dos anos de 1963 a 1966 respeitantes a vencimentos, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, ajudas de custo, subvenção de família, pensões provisórias de reforma, pré e alimentação a praças, prés a praças, contraídos por unidades e estabelecimentos militares ... 2201671$00
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1966 referente a aquisições de móveis, pertencente à Biblioteca Nacional de Lisboa ... 33764$50
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1966 referentes ao pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 2125$00
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1966 respeitante a rendas de terrenos, pertencente ao aeroporto de Santana ... 949$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos do ano de 1966 com recepções e despesas de representação efectuadas no País, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídos por vários serviços do Ministério ... 18253$90
Ministério da Saúde e Assistência
Encargo do ano de 1961, pertencente ao Parque Sanitário da Direcção-Geral de Saúde, indevidamente pago pela Companhia de Seguros Comércio e Indústria, conforme se apurou em conclusão de processo judicial cujo pagamento obteve anuência por parte de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 2 de Agosto do corrente ano ... 3149$70
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Despesas do ano de 1966 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários ... 328390$00
Hospital de Miguel Bombarda
Fornecimento de medicamentos, vencimento, salários, subsídio eventual de custo de vida, acidentes em serviço, pensão a um servidor e contribuição do Hospital à Caixa de Previdência do ano de 1966 ... 42771$90
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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